Evandro Moniz Corrêa de Menezes, civil, consultor jurídico do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, alegando, por seu advogado Dr. Arnold Wald, que está sofrendo coação por parte do encarregado do IPM junto à Caixa Econômica Federal do Paraná, pede liminarmente para não comparecer no dia marcado para o depoimento, bem como seja excluído do referido IPM.
A liminar foi concedida até o pronunciamento final do Superior Tribunal Militar. Foi a 1ª liminar em Habeas Corpus do Brasil.
Em 23 de setembro de 1964, acordaram os Ministros, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, por incompetência da Justiça Militar, para o fim de ser o paciente excluído do IPM, por se tratar de matéria já transitada em julgado.
[Primeira Liminar em Habeas Corpus]
Código Penal Brasileiro
9 Descrição arquivística resultados para Código Penal Brasileiro
BR DFSTM 002-002-001-002-001-27200/1964
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Processo.
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28/08/1964 a 27/10/1964
Parte de Justiça Militar da União
BR DFSTM 002-001-001-002-1097/1979
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Processo.
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04/05/1979 a 08/11/1979
Parte de Justiça Militar da União
Militares da reserva acusados de calúnia contra prefeito municipal pela justiça comum na cidade de Miracema RJ em 1979.
3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
BR DFSTM 003-001-002-001-1434/1937
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Processo.
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15/06/1937 a 07/03/1938
Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955
Processo referente ao inquérito policial militar instaurado para apurar a atuação dos oficiais não envolvidos no levante ocorrido em 27 de novembro de 1935 no quartel do 3º Regimento de Infantaria, cidade do Rio de Janeiro, quando parte da guarnição se sublevou contra as autoridades constituídas, com o objetivo de mudar pelas armas a Constituição da República e a forma de governo por ela estabelecida.
Tribunal de Segurança Nacional
BR DFSTM 002-001-001-002-212/1980
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Processo.
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28/09/1977 a 20/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Suspensão condicional da pena de militar condenado por uso de entorpecentes em Santa Maria em 03 de maio de 1977.
3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
BR DFSTM 002-001-003-003-1451/1979
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Processo.
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11/02/1974 a 15/01/1980
Parte de Justiça Militar da União
Inquérito Policial para averiguação de atos de subversão praticados por integrantes da Ação Libertadora Nacional e Movimento de Libertação Popular, para a derrubada do Regime Militar vigente a época, em São Paulo.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
BR DFSTM 002-001-003-003-206/1980
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Processo.
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14/12/1978 a 20/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Liberdade vigiada de militar condenado por tentativa de constituir organização revolucionária, sendo considerado semi-imputável penalmente, em São Paulo durante o ano de 1977.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
BR DFSTM 002-001-003-003-238/1980
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Processo.
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17/12/1974 a 03/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Civil acusado de assalto a banco em São Paulo em 05 de julho de 1973.
3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
BR DFSTM 002-001-001-002-892/1989
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Processo.
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26/01/1989 a 10/07/1989
Parte de Justiça Militar da União
Apuração de invasão domiciliar de militares em casa de civil em Juiz de Fora - MG, dia 26 de janeiro de 1989.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
BR DFSTM 002-001-001-303/1973
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Peça
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24/07/1973 a 03/07/1996
Parte de Justiça Militar da União
Inquérito instaurado para apuração de não pagamento de débito em estabelecimento de lazer por parte de militar na cidade do Rio de Janeiro em 1973.
Auditoria de Correição da Justiça Militar