Código Penal Militar

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          1 Archival description results for Código Penal Militar

          Apelação n. 23.243/1953
          BR DFSTM 002-002-001-005-001-23243/1953 · File · 12/05/1953 a 24/05/1954
          Part of Justiça Militar da União

          Aos três de março de 1953 em Itaqui, no Quartel do Primeiro Regimento de Cavalaria, verificou-se que o alistado Luiz de Lima não se apresentou para ser incorporado durante o prazo definido em lei. Com isso qualificou-se crime de insubmissão, de acordo com o Art. 159 do Código Penal Militar.

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