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TE Crime continuado, disposição, inaplicabilidade
TR Art. 66, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 81, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 80 do Código Penal Militar (1969)