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    Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942. Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 18 Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 19 Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 49 Falso Testemunho e Denúncia Falsa Crimes contra o serviço militar e o dever militar Crime de contrabando Constituição Federal, de 10 de Novembro de 1937 - Art.101 Reorganização de Partido Político Dissolvido Crime contra a liberdade individual Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 2º, inciso IX Crime contra a economia popular Gerência fraudulenta Decreto-Lei Nº 5.428, de 27 de Abril de 1943 Crimes contra o patrimônio Falsidade (DPM) Uso de documento pessoal alheio Violação do dever funcional com o fim de lucro Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Violação de sigilo de proposta de concorrência (DPM) Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Abuso de confiança ou boa-fé Patrocínio indébito Subtração ou Inutilização de Livro, Processo ou Documento Inutilização de edital ou de sinal oficial (DPM) Corrupção ativa de intérprete Corrupção ativa de testemunha Desobediência a decisão judicial Apropriação indébita (DPM) Estelionato (DPM) Defraudação de penhor (DPM) Fraude na entrega de coisa (DPM) Latrocínio (DPM) Receptação privilegiada Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Coisa alheia, definição conde Abuso de radiação Inundação (crime militar) Crime contra os meios de transporte e de comunicação (DPM) Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Arremesso de projétil (DPM) Receita ilegal Epidemia (crime militar) Omissão de notificação de doença (DPM) Conjunção carnal Vigência Documento, equiparação Conduta Incoveniente Pena de caráter perpétuo Crime contra a paz pública Invasão de estabelecimento agrícola Fabrico de Explosivo Tempo de Serviço Material Subversivo Fraude no Comercio Vantagem Indevida Reformatio in mellius Bigamia rio de Desarquivamento de Processos Confissão Prova Ilícita Violação de direitos humanos Efetivação Reconsideração Repreensão Irregularidade Ordem de pagamento Conflito Armado Ofensa Recurso em Habeas Corpus, desistência da ação Dissidio Coletivo Uso indevido de distintivo Condenação parcial Briga com superior desrespeito ao supervisor Exame de Sanidade Mental Irregularidade Administrativa Recurso Criminal, Desconhecimento Deferimento Exumação de cadáver Modalidades Culposas Desvio de Materiais Arquivamento Infidelidade Administrativa Publicações Proibidas Facilitar Fuga pessoa civil Habeas Corpus, sobrestamento Leiner Solicitação Trans Adulteração de Substância Alimentícia Manutenção de veículo Permissão de Uso Equiparação a Maiores Desrespeito Contra Superior Abandono de Posto Rixa

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    Culpabilidade

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              • RT Art. 33, I, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 34 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)

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              • Art. 33, I, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 34 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)
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