- BR DFSTM 002-001-001-002-847/1987
- Processo.
- 17/06/1987 a 06/07/1987
Parte de Justiça Militar da União
Insubmissão tida como inseção de prestação de serviço militar na cidade de Três Corações MG em 1987
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
Taxonomia
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 10
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 100
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 102
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 11
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 13
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 190
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 191
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 20
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 22
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 23
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 24
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 243
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 247
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 25
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 254
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 255
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 257
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 26
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 277
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 28
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 29
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 305
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 306
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 394
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 397
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 427
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 435
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 439
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 457
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 465
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 516
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 519
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 529
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 536
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 550
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 551
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 558
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 594
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 606
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 610
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 614
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- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 618
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- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 632
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 638
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 639
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 648
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 710
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 714
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 77
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 79
- TE Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 85