Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 18

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 18. Incitar militar a desobedecer a lei ou a infringir de qualquer forma a disciplina, a rebelar-se ou desertar :

  • Pena - reclusão, de dois a dez anos.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 18

    Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 18

      Termos equivalentes

      Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 18

        Termos associados

        Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 18

          0 Descrição arquivística resultados para Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 18

          Não encontramos nenhum resultado para a sua busca.