Decreto-Lei n. 8.443, de 26 de dezembro de 1945

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Extingue os órgãos da Justiça Militar organizada pelo Decreto-Lei n. 6.396, de 1 de abril de 1944 e dá outras providências.

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Termos hierárquicos

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Termos equivalentes

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