Decreto-Lei n. 6.396, de 1º de abril de 1944

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  • Organiza a Justiça Militar junto às Fôrças Expedicionárias e regulariza seu funcionamento.

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    Termos hierárquicos

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      Termos equivalentes

      Decreto-Lei n. 6.396, de 1º de abril de 1944

        Termos associados

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