- BR DFSTM 002-001-003-003-697/1979
- Processo.
- 20/03/1976 a 01/06/1979
Parte de Justiça Militar da União
Após receber o benefício da condicional, o civil sentenciado entra com pedido de concessão de pernoite.
3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 49. São circunstâncias agravantes., quando não elementares do crime: I - Ser o agente militar ou funcionário público, a êste se equiparando o empregado de autarquia, emprêsa pública ou sociedade de economia mista; II - Ter sido o crime praticado com a ajuda de qualquer espécie ou sob qualquer título, prestada por Estado ou organização internacional ou estrangeiro; III - Ter no caso de concurso de agentes, promovido ou organizado a cooperação no crime, ou dirigido atividade dos demais agentes. IV - Ter sido o agente, em época anterior ao delito, atingido por sanção aplicada de acôrdo com os Atos Institucionais.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
- Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.