Results 3301 to 3400 of 3569
RT Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 97, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 89, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 98 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 99 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)