Desobediência a militar

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Código Penal Militar (1969)

  • Desobediência

  • Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:

  • Pena - detenção, até seis meses.

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    Nota(s) de exibição

      Termos hierárquicos

      Desobediência a militar

        Termos equivalentes

        Desobediência a militar

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          Autos findos n. 86/ 1976
          BR DFSTM 002-001-001-002-86/1976 · Processo. · 10/07/1975 a 15/03/1976
          Parte de Justiça Militar da União

          Execução de sentença afim de extinguir a punibilidade de militar na cidade de Santa Maria em 18/12/1975.

          3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*