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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Art. 269 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 187 do Código Penal Militar (1944)
Art. 6º, I, do Código Penal Militar (1944)
Art. 82 do Código Penal Militar (1944)
Art. 6º, II, do Código Penal Militar (1944)
Art. 12 do Código Penal Militar (1944)
Art. 8º do Código Penal Militar (1944)
Art. 18, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)
Art. 67, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 32, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 34 do Código Penal Militar (1944)
Art. 33, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 39 do Código Penal Militar (1944)
Favorecimento real (DPM)
Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante
Art. 136 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 143 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 153 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 82, 1º, 3º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 112 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 96 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 6° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 134 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 5° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 19 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 39 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 40 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 41 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 44 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 34 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 58, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 48, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 116, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 117, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 120 do Código Penal para a Armada (1891)
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