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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 157
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 161
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Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 23
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 67
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 21
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 47
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 57
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 68
Furto e roubo
Pneumático, pneu
Operações de guerra no Vale do Paraíba
Decreto Nº 5.285, de 13 de Outubro de 1927
Decreto n. 24.297, de 28 de maio de 1934
Violência contra superior
Peculato (DPM)
Filiar-se à Partido Político Dissolvido
Decreto-Lei Nº 2, de 14 Janeiro de 1966 – Art. 249
Crime contra a administração militar
Concussão (DPM)
Corrupção passiva (DPM)
Falsa identidade (DPM)
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