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TR Art. 356 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 266 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 81, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 82, 1º, 3º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 83 do Código Penal para a Armada (1891)