Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 10

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              Autos findos n. 518/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-518/1979 · Processo. · 04/02/1978 a 22/05/1979
              Parte de Justiça Militar da União

              Extinção de punibilidade de civil condenado por subversão.

               2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*