Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Concede anistia e dá outras providências.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)

Termos equivalentes

Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)

  • UP Lei de Anistia de 1979

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