Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27

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              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Autos findos n. 622/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-622/1979 · Processo. · 19/12/1978 a 23/05/1979
              Parte de Justiça Militar da União

              Sentenciado com antecedente criminal (assalto) e envolvimento com a Aliança Nacional Libertadora (ALN) recorre à diminuição penal por conta da aplicação da então recente Lei n. 6.620/78 (LSN).

               Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
              Autos findos n. 624/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-624/1979 · Processo. · 13/12/1978 a 23/05/1979
              Parte de Justiça Militar da União

              Sentenciado com antecedente criminal (assalto) e envolvimento com a Aliança Nacional Libertadora (ALN) recorre à diminuição penal por conta da aplicação da então recente Lei n. 6.620/78 (LSN).

               Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)