Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27

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              Autos findos n. 527/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-527/1980 · File · 21/01/1980 a 01/08/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Processo de execução de sentença de civil em Porto Alegre - RS, no dia 21 de janeiro de 1980, finalizando como extinção de punabilidade em 07 de abril de 1980.

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