Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27

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        Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27

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              Autos findos n. 562/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-562/1980 · File · 04/01/1978 a 01/08/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Solicitação de unificação de penas por ex-militar em São Paulo - SP, no dia 04 de janeiro de 1978.

               Untitled
              Autos findos n. 965/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-965/1980 · File · 20/09/1979 a 20/11/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Solicitação do benefício de livramento condicional de um civil na cidade de São Paulo, em 20/09/1979.

               Untitled
              Autos findos n. 1.325/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-1325/1979 · File · 27/08/1979 a 15/01/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Processo relativo a civil condenado por assalto a banco, enquadrado na Lei de Segurança Nacional de 1969 (processo n. 192/70 e apenso n. 84/71). Por conta do surgimento da nova Lei de Segurança Nacional de 1978, vigente desde 1979, o processo trata sobre a adequação de pena do sentenciado.

               Untitled
              Autos findos n. 922/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-922/1980 · File · 06/08/1980 a 8/09/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Civil acusado de crimes contra a Lei de Segurança Nacional como fazer propaganda subversiva na cidade de São Paulo em 1980.

               Untitled
              Autos findos n. 906/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-906/1980 · File · 06/08/1980 a 03/09/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Civil acusado por tentativa de reorganização do partido comunista, com a pena de dois anos. Ao final do processo, sua pena é extinta com base na lei da anistia.

               Untitled
              Autos findos n. 860/1981
              BR DFSTM 002-001-003-003-860/1981 · File · 24/05/1979 a 13/10/1981
              Part of Justiça Militar da União

              Pedido de Livramento Condicional de civil. Pena abrandada pelo do surgimento da nova Lei de Segurança Nacional.

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              Autos findos n. 381/1977
              BR DFSTM 002-001-003-003-381/1977 · File · 23/07/1975 a 13/05/1977
              Part of Justiça Militar da União

              Pedido de Livramento Condicional do réu após bom comportamento, bom relacionamento com os outros detentos e aptidão para o trabalho.

               Untitled
              Autos findos n. 590/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-590/1980 · File · 24/10/1979 a 20/08/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Solicitação de execução de sentença de civil em São Paulo - SP, no dia 24 de outubro de 1979.

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              Autos findos n. 379/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-379/1979 · File · 22/01/1979 a 23/04/1979
              Part of Justiça Militar da União

              Solicitação de serviço telefônico po réu que utilizou dinheiro de roubo para tal serviço na cidade de São Paulo em 24/08/1978.

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              Autos findos n. 782/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-782/1980 · File · 04/03/1977 a 20/08/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Pedido de livramento de condicional para civil acusado de assalto a banco, na cidade de São Paulo, em 4 de março de 1977.

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              Autos findos n. 1.323/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-1323/1979 · File · 30/05/1979 a 15/01/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Certidão de cumprimento de determinação verbal de juiz acerca de redução de pena de civil, em São Paulo.

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