Results 3501 to 3556 of 3556
RT Livramento condicional, concessão, condição
RT Observação cautelar
RT Art. 92 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 76 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 79 do Código Penal Militar (1944)