Results 3201 to 3300 of 3571
RT Livramento condicional, condição, cumprimento
RT Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 73 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 91 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 75 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 81 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 97 do Código Penal Militar (1969)