Skip to main content
Toggle navigation
Browse
Browse
Archival descriptions
Authority records
Archival institutions
Functions
Subjects
Places
Digital objects
Search
Search options
Global search
Advanced search
Search in browse page
Clipboard
Clipboard
Clipboard
Clear all selections
Go to clipboard
Load clipboard
Save clipboard
Language
Language
Language
English
Português do Brasil
Quick links
Quick links
Quick links
Home
About
Help
Privacy Policy
Log in
Have an account?
Email
*
This field is required.
Password
*
This field is required.
Log in
Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
Browse Subjects:
Treeview
List
Search
Direito Penal Militar
Crime Militar
Crime contra a pessoa (DPM)
Periclitação da vida ou da saúde (DPM)
Abandono de pessoa
Maus tratos
Suspensão condicional
Autorização de saída
Inquérito administrativo
Conselho de Justificação
Folha de pagamento
Crimes contra a honra
Certidão
Cassação
Reversão
Correição Parcial, Sobrestamento
Desprovimento
Justiça Militar da União (JMU), competência
Denúncia, descabimento
Sentença condenatória, alteração
Perda do objeto
Art. 60, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 62, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 74 do Código Penal Militar (1944)
Art. 81 do Código Penal Militar (1944)
Art. 77 do Código Penal Militar (1944)
Art. 50 do Código Penal Militar (1944)
Art. 51 do Código Penal Militar (1944)
Art. 52 do Código Penal Militar (1944)
Art. 55 do Código Penal Militar (1944)
Art. 72 do Código Penal Militar (1944)
Art. 83 do Código Penal Militar (1944)
Art. 97, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 98 do Código Penal Militar (1944)
Art. 99 do Código Penal Militar (1944)
Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 100 do Código Penal Militar (1944)
Art. 88 do Código Penal Militar (1944)
Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
Art. 112, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
Art. 123 do Código Penal Militar (1944)
Art. 118 do Código Penal Militar (1944)
Art. 120 do Código Penal Militar (1944)
Art. 119 do Código Penal Militar (1944)
Art. 124 do Código Penal Militar (1944)
Art. 126 do Código Penal Militar (1944)
Art. 132 do Código Penal Militar (1944)
Art. 133 do Código Penal Militar (1944)
Art. 135 do Código Penal Militar (1944)
Art. 140, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 147 do Código Penal Militar (1944)
Art. 44 do Código Penal Militar (1944)
Art. 160 do Código Penal Militar (1944)
Art. 163 do Código Penal Militar (1944)
Art. 167 do Código Penal Militar (1944)
Art. 174 do Código Penal Militar (1944)
Art. 175 do Código Penal Militar (1944)
Art. 180 do Código Penal Militar (1944)
Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 183 do Código Penal Militar (1944)
Art. 200, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 207, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 210 do Código Penal Militar (1944)
Art. 211, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 221 do Código Penal Militar (1944)
Art. 222 do Código Penal Militar (1944)
Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
Art. 233 do Código Penal Militar (1944)
Art. 238 do Código Penal Militar (1944)
Art. 239 do Código Penal Militar (1944)
Art. 249 do Código Penal Militar (1944)
Art. 252 do Código Penal Militar (1944)
Art. 257 do Código Penal Militar (1944)
Art. 264 do Código Penal Militar (1944)
Art. 266 do Código Penal Militar (1944)
Art. 267 do Código Penal Militar (1944)
Art. 273 do Código Penal Militar (1944)
Art. 275 do Código Penal Militar (1944)
Art. 284 do Código Penal Militar (1944)
Art. 38 do Código Penal Militar (1944)
Art. 285 do Código Penal Militar (1944)
Art. 292 do Código Penal Militar (1944)
Art. 293 do Código Penal Militar (1944)
Art. 279 do Código Penal Militar (1944)
Art. 124, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 299 do Código Penal Militar (1944)
Art. 297 do Código Penal Militar (1944)
Art. 296 do Código Penal Militar (1944)
Art. 282 do Código Penal Militar (1944)
Art. 303, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 303, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 322 do Código Penal Militar (1944)
Art. 323 do Código Penal Militar (1944)
Art. 325 do Código Penal Militar (1944)
Inimputabilidade penal
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 9
Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 16
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 34
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 2
Results 2501 to 2600 of 3556
Previous
Next
Search options
All labels
Preferred label
'Use for' labels
Search
Narrow your results by:
Maus tratos
Related Archival description (0)
Related Authority record (0)
Direito Penal Militar
Crime Militar
Crime contra a pessoa (DPM)
Periclitação da vida ou da saúde (DPM)
Maus tratos
Other languages available
Brazilian Portuguese » Maus tratos
Elements area
Taxonomy
Subjects
Code
Scope note(s)
Source note(s)
Display note(s)
Hierarchical terms
Maus tratos
BT
Periclitação da vida ou da saúde (DPM)
Maus tratos
Equivalent terms
Maus tratos
Associated terms
Maus tratos
RT
Art. 213 do Código Penal Militar (1969)
0 Archival description results for Maus tratos
Sort by: Date modified
Date modified
Title
Reference code
Start date
Direction: Ascending
Ascending
Descending
We couldn't find any results matching your search.
Export
SKOS
Results
0
Broader term
Periclitação da vida ou da saúde (DPM)
No. narrower terms
0
Related terms
Art. 213 do Código Penal Militar (1969)