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    Embriaguez Agressão física Livramento condicional Livramento condicional, concessão, condição Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, internação, sentença. Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º, inciso II Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 321 Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso III Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso IV Grave ameaça Abuso de autoridade Intimação de autoridade coatora Suspensão de efeitos Audiência de qualificação Conta bancária, sigilo Crime contra o patrimônio Nulidade Nulidade Interrogatório Interrogatório Liminar Intimação Injúria Entorpecente Tráfico, posse ou uso Pedido, julgamento, incompetência. Intimação Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153 Danos patrimoniais Progressão de regime de cumprimento de pena Regime de cumprimento de pena Prisão preventiva Condenado, transposição Relaxamento de prisão Lei excepcional Patrimônio Público, venda Sursis Sursis, condição Sursis, revogação, obrigatoriedade Sursis, prorrogação Sursis, inaplicabilidade Sursis, consideração Avelino Antunes Partido Comunista Brasileiro Revolucionário Pena-base Pena alternativa, aplicação, simultaneidade Prescrição de pena Afogamento Atentado violento ao pudor Subtração de coisa alheia Acidente de veículos Acidente de trânsito Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 22 Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 91 Desacato (DPM) Código Penal Brasileiro Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 150 Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 51 Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 157 Partido Comunista Brasileiro Suicídio Imprensa Falsificação de documento Partido Democrático Brasileiro Uniforme Tentativa de fuga Tráfico de drogas Receptação culposa Concurso formal Furto Agravo de pena Morte Princípio da insignificância Estupro Invasão de estabelecimento militar Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59 Reincidência específica Revelia Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25 Decreto-lei n. 1.788 de 25 de julho de 1952 Desvio de verba pública Sentença, absolvição. Extravio Acidente aéreo Movimento de Libertação Popular (MOLIPO) Processo não localizado Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico Conivência Revogação expressa Curso de Medicina Uso de papéis indevidos Melhorias Lei do Serviço Militar Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964, art. 25 Negligência Inquérito Policial Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 629 Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 631 Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 529 Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 519

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              Menor de dezoito anos

              • RT Menoridade

              • RT Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 50 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 51 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 52 do Código Penal Militar (1969)

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              • Menoridade
              • Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 36 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
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