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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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- Art. 42 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 44 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)