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    • Punibilidade
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    Decreto n. 20.082, de 3 de dezembro de 1945 Decreto nº 80.603, de 23 de Novembro de 1976 Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978 Pena privativa de liberdade, aplicação, simultaneidade Pena privativa de liberdade, execução Brasileiro Brasileiro nato Divulgação Direito Penal Cumulação de penas Arrombamento Erro de proibição Interpretação da lei Contravenção penal Crime consumado Arma ineficiente Extraterritorialidade Motim Apologia de fato criminoso ou do seu autor Insubordinação Recusa de obediência Reunião ilícita Publicação ou crítica indevida Usurpação, excesso, abuso de autoridade Operação militar sem ordem superior Evasão de preso ou internado Amotinamento Crime Militar Deserção especial Deserção, conceito, especificidade Dormir em serviço Crime contra a liberdade (DPM) Divulgação de segredo (DPM) Violação de recato (DPM) Violação de segredo profissional (DPM) Periclitação da vida ou da saúde (DPM) Abandono de pessoa Reforma Assemelhado Assemelhado, negação Direito Administrativo Revelação de segredo Servidor público, definição Decreto n. 89.097, de 5 de dezembro de 1983 Autor do crime Navio militar, conceito Plano Geral de Convocação Direito Internacional Governo Estrangeiro Estrangeiro Estrangeiro, definição Aeronave Propriedade rural, depredação Civil, agressão física invasão de estabelecimento comercial Embarque de tropas Resistência Desídia prim Crime militar em tempo de guerra, definição Incorporação (Direito Militar) Comandante, definição, similaridade Crime omissivo Crime doloso, definição Culpabilidade Furto, Tentativa Subtração Falsidade Estudante Desrespeito á Farda Força Expedicionária Brasileira (FEB), Boletim Interno Incentivo Conselho Supremo de Justiça Militar da FEB, Boletim Interno Relatório de atividades Dano Princípio da presunção de inocência Responsabilidade civil Tempo do crime Lei penal militar, sujeição Lei penal militar, inaplicabilidade Militar da ativa Militar da ativa, similaridade Contagem de prazo, suspensão Pena de multa, aplicação Art. 18 do Código Penal Militar (1969) Conduta comissiva Punibilidade, incomunicabilidade Teoria da imputação objetiva Culpa, definição Apelação, provimento, negação Conselho Supremo de Justiça Militar da FEB, relatório de atividades Intenção criminosa, ausência Substituição da pena Deserção, não consumação Erro de tipo vencível Aberratio delicti Obediência Ordem legal Estado de necessidade Excludente de ilicitude, hipótese

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              • RT Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 29 do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 46 do Código Penal Militar (1969)

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              • Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 29 do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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