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Reference code
Title
Date(s)
- 1945 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Dimensão: 13 folhas; 1 volume.
Suporte: papel.
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Name of creator
Administrative history
Durante a Segunda Guerra Mundial, a Justiça Militar da União (JMU) esteve presente no teatro de operações. A atuação da JMU foi realizada em três níveis: Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM), Conselhos de Justiça e Auditorias. O Conselho Supremo era a instância superior e tinha competência para julgar os oficiais-generais e os coronéis. Os Conselhos de Justiça eram criados para cada caso e dissolvidos logo em seguida; processavam e julgavam os oficiais até o posto de tenente-coronel. Às Auditorias coube o indiciamento e o julgamento de praças e civis e a instrução criminal dos autos em que figurassem como réus oficiais até o posto de tenente-coronel.
Repository
Archival history
Processo autuado no CSJM em 17/10/1945. Parecer n. 33 da Procuradoria-Geral em 22/10/1945. Julgamento pelo CSJM em 22/10/1945. Arquivado no Supremo Tribunal Militar.
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Soldado preso, condenado como incurso no art. 182, § 5º, do CPM, requer revisão do seu processo. O CSJM junto à FEB não tomou conhecimento do recurso por ser expressamente vedado pelo Decreto-Lei n. 6.396, art. 41.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions governing access
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar. Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=26
Conditions governing reproduction
Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.
Language of material
Brazilian Portuguese
Script of material
Latin
Language and script notes
Finding aids
Generated finding aid
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Existence and location of originals
Caixa 19/FEB.
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Código Penal Militar (1944), art. 182, § 5º.
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
- Força Expedicionária Brasileira (FEB)
- Guerra (evento histórico) » Guerra Mundial » Segunda Guerra Mundial (1939-1945)
- Crime militar em tempo de guerra
- Revisão criminal
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944)
- Direito Penal Militar » Crime Militar » Crime contra a pessoa (DPM) » Lesão corporal culposa (DPM)
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Institution identifier
Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin