Use para: Extinção da Pena, Extinção de Punibilidade

Use para: Indulgência natalina

Use para: Morte do acusado

Use para: Descriminação, Descriminalização

Use para: Anistia penal, Anistia política

• Utilizar no sentido do art. 107 do Código Penal (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), INCLUSIVE para o perdão de crimes políticos. Para crimes comuns usar INDULTO ou GRAÇA conforme o caso. A anistia, de acordo com a lei brasileira, só não pode ser aplicável em caso de prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e quando o crime é classificado como hediondo.
• No sentido do Direito Tributário e Direito Previdenciário, usar os descritores ANISTIA FISCAL e ANISTIA PREVIDENCIÁRIA respectivamente. Fonte: http://www.significados.com.br/anistia/

• Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

• Os membros do colegiado acordaram em não tomar conhecimento do habeas corpus impetrado.
• Acordaram em não conhecer do pedido.

• Documento administrativo oriundo da 2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária, que atuou junto à Força Expedicionária Brasileira (FEB), na Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

• Documento administrativo oriundo da 1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária, que atuou junto à Força Expedicionária Brasileira (FEB), na Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

Use para: Abigeato, Furto de gado, Furto de semoventes

• Concede anistia aos participantes do movimento revolucionário de 1932 e dá outras providências.

• É da competência de tribunal especial.

Use para: Habeas Corpus, suspensão

• Art. 3º Fica sujeito ao foro instituído pelo presente decreto todo indivíduo militar ou civil, que tenha praticado, ou pratique, nas zonas de operações militares ou em território militarmente ocupado, qualquer crime previsto naquela legislação.

Use para: art 5 Dec 19.398 1930

• Art. 5º Ficam suspensas as garantias constitucionais e excluída a apreciação judicial dos atos do atos do Governo Provisório ou dos interventores federais, praticados na conformidade da presente lei ou de suas modificações ulteriores.
• Parágrafo único. É mantido o habeas corpus em favor dos réus ou acusados em processos de crimes comuns, salvo os funcionais e os da competência de tribunais especiais.

• Suspende por três anos direitos políticos.

Use para: Intenção de injuriar

• Intenção de injuriar; injúria.

• Consiste na alteração favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação.
• Significa que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu diminuição da pena constante da sentença.

• Indica que uma decisão de um Tribunal foi alterada para uma decisão pior que a anterior.
• O Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, aumenta a pena prevista do réu.

• CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA. ART. 389. PRATICAR QUALQUER DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTS. 157 E 158, A QUE ESTEJA COMINADA, NO MÁXIMO, RECLUSÃO, DE TRINTA ANOS: PARÁGRAFO ÚNICO. SE AO CRIME NÃO É COMINADA, NO MÁXIMO, RECLUSÃO DE TRINTA ANOS, MAS É PRATICADO COM ARMA E EM PRESENÇA DO INIMIGO.

Use para: Agressão a superior, Agressão contra superior

• CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. ART. 157. PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR.

Use para: Agressão física contra civil

• Agressão física praticada contra civil.

• Decidiu-se pelo arquivamento dos autos.

Use para: Arquivamento de documentação processual, Arquivamento de documentos judiciais

• Recolhimento de documentação processual para o arquivo da instituição, para guarda permanente.

Use para: Arquivamento dos autos;, Arquivamento dos feitos;, Processo, arquivamento;, Arquivamento da ação penal;, Processo judicial, arquivamento;

• Mandou-se arquivar os autos do processo judicial.

Use para: Arquivamento de denúncia

• Mandou-se arquivar a denúncia.

Use para: Arquivamento do Inquérito Policial Militar, IPM, arquivamento

• Mandou-se arquivar os autos de inquérito policial militar.

Use para: Tentativa de furto

• CPM (1969), art. 30. Diz-se o crime: [...] II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

• Recusa de obediência
• Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:
• Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Define crimes contra a ordem política e social.

• São crimes contra a ordem política, além de outros definidos em lei :
• Art. 1º Tentar directamente e por facto, mudar, por meios violentos, a Constituição da Republica, no todo ou em parte, ou a forma de governo por ella estabelecida. Pena – Reclusão por 6 a 10 annos aos cabeças e por 5 n 8 aos co-réos.

• Art. 23. A propaganda de processos violentos para subverter a ordem politica é punida com a pena de um a tres annos de reclusão. A propaganda de processos violentos para subverter a ordem social é punida com a pena de um a tres annos de prisão cellular.

• Art. 15. Instigar as classes sociaes á luta pela violencia. Pena – De 6 mezes a 2 anos de prisão cellular.

• Art. 3º Oppor-se alguem por meio de ameaça ou violencia, ao livre e legitimo exercicio de funcções de qualquer agente de poder político da União. Pena - De 1 a 3 annos de prisão cellular.
• § 1º Se o crime for contra agente de poder político estadual, dois terços da pena.
• § 2º Se contra agente do poder municipal metade da pena.