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• Art. 53. Se a responsabilidade pela propaganda subversiva couber a diretor ou a responsável de jornal ou periódico, o juiz poderá, ao receber a denúncia, impor a suspensão da circulação dêste até trinta dias, sem prejuízo de outras combinações previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de estação de radiodifusão ou televisão, a suspensão será imposta, nas mesmas condições, pelo Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações.

Use para: Código da Justiça Militar de 1938

• Estabelece o Código da Justiça Militar.

• Art 2º As autoridades federais, estaduais e municipais emprestarão à Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) a colaboração que lhes fôr solicitada para o fiel cumprimento dêste Decreto-Lei. (Regulamento). Art 3º O não cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 2º e a oposição de quaisquer dificuldades ou embaraços à consecução dos objetivos do presente Decreto-Lei, bem como a infração aos dispositivos da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, serão processados e julgados pela Justiça Militar, na forma da legislação processual vigente, sujeitando os infratores ou os responsáveis às sanções previstas no art. 13, da Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953.

Use para: Arquivamento de denúncia

• Mandou-se arquivar a denúncia.

Use para: Desacato

Use para: Desclassificação de crime, Desclassificação de delito

• Esse termo consiste em uma das espécies dos crimes militares em tempo de guerra.
• USE quando se referir ao Art. 391 do Código Penal Militar (1969) ou ao Art. 298 do Código Penal Militar (1944).

• Código Penal Militar (1969)
• Desobediência a decisão judicial
• Art. 349. Deixar, sem justa causa, de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar ou fraudar o seu cumprimento:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.
• § 1º No caso de transgressão dos arts. 116, 117 e 118, a pena será cumprida sem prejuízo da execução da medida de segurança.
• § 2º Nos casos do Art. 118 e seus §§ 1º e 2º, a pena pela desobediência é aplicada ao representante, ou representantes legais, do estabelecimento, sociedade ou associação.

• Código Penal Militar (1969)
• Desobediência a decisão sôbre perda ou suspensão de atividade ou direito
• Art. 354. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão da Justiça Militar:
• Pena - detenção, de três meses a dois anos.

• Código Penal Militar (1969)
• Desobediência
• Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
• Pena - detenção, até seis meses.

• Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.

• Desrespeitar superior diante de outro militar.

Use para: Redução da pena, Redução de pena, Diminuição de pena