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Código
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- Art. 102. A imposição de medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro.
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- Aplicação da lei penal militar
- Medida de segurança (DPM), imposição
- Expulsão de estrangeiro, aplicabilidade
- Art. 120, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)