Art. 131. Todo commandante de força, navio ou quarto que:

[…]

2º Deixar de prover-se opportunamente de viveres, munições, armamento, e aprestos necessarios, para execução de ordens recebidas, ficando por isso na impossibilidade de atacar o inimigo, resistir-lhe ou empenhar-se em uma operação de guerra;

[…]

Nos dous primeiros casos:

Si por negligencia: – pena de destituição;

Si por impericia: – pena de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por um anno, no médio; e de privação de commando por dous annos, no minimo;

[…]

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671