Art. 144 do Código Penal Militar (1944)

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  • Art. 144. Publicar o militar ou seu assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou qualquer resolução do govêrno:

  • Pena – detenção, de dois meses a um ano.

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