Art. 279. Exercer coação contra oficial, general ou comandante da Unidade, mesmo que não seja superior, com o fim de impedir-lhe o cumprimento do dever militar:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, se o fato não constitue crime mais grave.

http://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554