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- Art. 315 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 32, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
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Art. 319 do Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
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- Art. 319. Os juizes e representantes do Ministério Público da Justiça Militar são considerados, para o efeito da aplicação dêste código, funcionários da administração militar.
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- Aplicação da lei penal militar