Art. 79. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, ou a elle estranho, militar ou não, que:

[…]

3º Seduzir as praças ao serviço da marinha de guerra para se passarem para o inimigo; facilitar-lhes meios de evasão com esse intuito, ou alistar marinheiros para o inimigo:

Pena – de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.

Si o crime for commettido por paisano:

Pena – de prisão com trabalho por dez a trinta annos.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671