Elements area
Taxonomy
Code
Scope note(s)
Art. 269. Aliciar militar a passar-se para o inimigo ou prestar-lhe auxilio para êsse fim:
Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
Art. 269. Aliciar militar a passar-se para o inimigo ou prestar-lhe auxilio para êsse fim:
Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.