Art. 360 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Aliciação de militar
  • Art. 360. Aliciar o nacional algum militar a passar-se para o inimigo ou prestar-lhe auxílio para êsse fim:
  • Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

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