Art. 96. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que aggredir physicamente seu superior, ou attentar contra sua vida:

1º Si da aggressão resultar a morte:

Pena – de prisão com trabalho por dez a trinta annos.

[…]

Paragrapho unico. Si o crime especificado no numero 1 for commettido em presença do inimigo, em aguas submettidas a bloqueio, ou militarmente occupadas:

Penas – de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671