- BR DFSTM 002-001-001-002-1119/1958
- Processo.
- 06/07/1958 a 06/11/1958
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença de ex-terceiro sargento da Aeronáutica condenado por incitamento à indisciplina.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Art. 134 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 134. Incitar à desobediência, à indisciplina, ou à prática de crime militar:
- Pena – reclusão, de dois a quatro anos.
- Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou papéis mimeografados ou gravados em que se contenha incitamento à prática dos atos acima previstos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 134 do Código Penal Militar (1944)
Art. 134 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 134 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 134 do Código Penal Militar (1944)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-1118/1958
- Processo.
- 06/07/1958 a 06/11/1958
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença de ex-segundo sargento da Aeronáutica condenado por incitamento à indisciplina.
Auditoria de Correição da Justiça Militar