Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • Art. 149, caput. Usar o militar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior:

  • Pena – detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

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