Art. 157 do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • Art. 157. Evadir-se, ou tentar evadir-se o preso, usando de violência contra a pessoa:

  • Pena – detenção, de um a dois anos, além da correspondente à violência.

  • § 1º Se a evasão ou a tentativa ocorre mediante arrombamento da prisão militar:

  • Pena – detenção, de seis meses e um ano.

  • § 2º Se da fuga resulta deserção aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes.

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        Autos findos n. 871/1966
        BR DFSTM 002-001-001-002-871/1966 · Processo. · 02/12/1964 a 19/01/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Militares acusados de tentativa de fuga da prisão, onde já cumpriam pena por deserção.

         3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 24/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-24/1964 · Processo. · 02/08/1963 a 06/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de fixar pena para militar na cidade de Santa Maria em 31/07/1963.

         3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)