- BR DFSTM 002-001-001-002-871/1966
- Processo.
- 02/12/1964 a 19/01/1964
Parte de Justiça Militar da União
Militares acusados de tentativa de fuga da prisão, onde já cumpriam pena por deserção.
3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
Art. 155 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 155. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa, ou submetida à medida de segurança:
- Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
- § 1º Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento:
- Pena – reclusão, de dois a seis anos.
- § 2º Se há emprêgo de violência contra a pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
- § 3º Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está a preso ou internado:
- Pena – reclusão, de um a quatro anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 155 do Código Penal Militar (1944)
Art. 155 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 155 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 155 do Código Penal Militar (1944)
- TR Crime Militar
- TR Crime contra a autoridade ou disciplina militar
- TR Fuga de preso ou internado
- TR Art. 178 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 103 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 104 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 105 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 106 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 79, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-545/1957
- Processo.
- 29/03/1956 a 14/05/1957
Parte de Justiça Militar da União
Militar condenado pelo crime de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 1956
2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)