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Art. 139 do Código Penal Militar (1969)

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Violação de território estrangeiro
Art. 139. Violar o militar território estrangeiro, com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil: Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.

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2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*

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Parte de Justiça Militar da União

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