Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Cancelamento do registro de condenações penais
- Art. 135. Declarada a reabilitação, serão cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais.
- Sigilo sôbre antecedentes criminais
- Parágrafo único. Concedida a reabilitação, o registro oficial de condenações penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instrução de processo penal que venha a ser instaurado contra o reabilitado.