- BR DFSTM 002-001-003-003-151/1985
- Processo.
- 08/04/1983 a 18/01/1985
Parte de Justiça Militar da União
Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Ato de jurisdição indevida
- Art. 138. Praticar o militar, indevidamente, no território nacional, ato de jurisdição de país estrangeiro, ou favorecer a prática de ato dessa natureza: Pena - reclusão, de 5 a 15 anos.
Nota(s) de fonte(s)
- Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001Compilado.htm>. Acesso em: 26 ago. 2019.
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
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