Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397

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              Autos findos n. 849/1979
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              Parte de Justiça Militar da União

              Apuração de roubo de material hospitalar em Natal - RN, dia 19 de setembro de 1978.

               Auditoria de Correição da Justiça Militar