Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 464

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Autos findos n. 419/1979

Denúncia de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 21 de março de 1979.

Auditoria de Correição da Justiça Militar