Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 464

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              Autos findos n. 419/1979
              BR DFSTM 002-001-001-002-419/1979 · Processo. · 22/03/1979 a 23/04/1979
              Parte de Justiça Militar da União

              Denúncia de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 21 de março de 1979.

               Auditoria de Correição da Justiça Militar