Results 2101 to 2200 of 3556
RT Art. 240, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 198, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 206 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 207, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 253 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 254 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 255 do Código Penal Militar (1969)