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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Terceira Internacional de Moscou
Embargo n. 5.203/1939
Revisão n. 474
Processo n. 2.710-TSN
Habeas Corpus 23.243 (STF)
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Revisão Criminal n. 382
http://172.16.0.143/index.php/revisao-criminal-n-389-1946
Revisão Criminal n. 450
Revisão Criminal n. 511
Revisão criminal n. 402
Decreto-Lei n. 510, de 22 de junho de 1938
Decreto-Lei n. 6.122, de 18 de dezembro de 1943, art. 7º
Código Penal Militar
Art. 183 do Código Penal Militar (1969)
Art. 187 do Código Penal Militar (1969)
Art. 301 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 110 do Código Penal Militar (1969)
Art. 254 do Código Penal Militar (1969)
Art. 181 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 267 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 159 do Código Penal Militar (1969)
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