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              • RT Art. 33, I, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 34 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)

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              • Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)
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              • Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 34 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)
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